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Direito desportivo é um ramo do Direito que trata das relações jurídicas existentes nas atividade...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Inteiro Teor ·
há 11 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: XXXXX-13.2015.8.26.0053 São Paulo
Registro: 2016.0000120699 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº XXXXX-13.2015.8.26.0053 , da Comarca de São Paulo, em que é apelante UNIVERSIDADE DE...
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudência ·
há 19 anos
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL: EIAC 2098 RS XXXXX-4
EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. URP. LEI Nº 9.784 /99. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO ANULAR OS SEUS PRÓPRIOS ATOS. O direito da Administração de anular os a...
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